quinta-feira, 6 de outubro de 2016

STF: Toffoli é o primeiro a votar contra Lei da Ficha Limpa Após dois adiamentos, Supremo decide se lei que barra candidatura de políticos com condenações judiciais pode ser aplicada nas eleições deste ano

O ministro Dias Toffoli defendeu presunção da inocência (Dorivan Marinho/AE/VEJA) Publicidade O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli deu o primeiro voto contra a constitucionalidade de parte da Lei da Ficha Limpa durante julgamento nesta quarta-feira. O STF retomou discussão sobre a validade da lei nas eleições municipais deste ano. 

É a terceira vez em quatro meses que a corte volta ao assunto, após dois pedidos de adiamento. Por enquanto, dois ministros votaram a favor da lei: o relator do caso, Luiz Fux, e Joaquim Barbosa. Durante a sessão, Toffoli questionou principalmente alguns itens da lei que tornam inelegível o político condenado por órgão judicial colegiado (com mais de um juiz), por crimes eleitorais ou de lavagem ou ocultação de bens, por exemplo. 

O ministro defendeu o princípio constitucional da presunção da inocência, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. “Se a pena criminal não pode ser aplicada provisoriamente, como poderá ela surtir efeitos eleitorais?”, questionou o ministro. Para ele, apesar de toda a mobilização em torno do tema, “o Judiciário deve proteger as maiorias delas mesmas”. 

O ministro Gilmar Mendes, que ainda não votou oficialmente, demonstrou apoio à tese de Toffoli. O magistrado deu um exemplo: a Suprema Corte deve ir contra a opinião pública para evitar a aprovação de leis como a que prevê a pena de morte. “Veja a popularidade da polícia, em determinados momentos aplaude-se os esquadrões da morte. Isso é contra qualquer padrão civilizatório. 

Temos o papel didático de fazer valer o direito, às vezes contra a opinião popular”. A reação do relator Luiz Fux, que deu o primeiro voto a favor da lei em novembro 2011, foi imediata. “A população não nos pauta, mas nós temos que ouvi-la. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido”, disse Fux. Dança das cadeiras – Em março de 2011, o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa só poderia ser aplicada nas eleições de 2012. 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia entendido que nova legislação não alterava o processo eleitoral, por isso a aplicou em 2010. A decisão da Suprema Corte provocou uma verdadeira dança das cadeiras no Congresso Nacional, que só terminou no dia 28 de dezembro, com a posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA). Parlamentares que haviam sido empossados tiveram de deixar os cargos para que outros assumissem as cadeiras. 

Mas o direito de ocupar a vaga foi decidido caso a caso. Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e João Capiberibe (PSB-AP), por exemplo, tomaram posse em novembro de 2011 – um mês antes de Jader. Memória – Foi preciso analisar três vezes os critérios da nova lei para que o STF finalmente batesse o martelo sobre sua validade para 2010. Depois do empate em setembro daquele ano, quando julgou o recurso do então candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC), a corte voltou ao tema em outras duas ocasiões. Da segunda vez, ao analisar o recurso de Jader Barbalho (PMDB), recorreu ao regimento interno para escapar do vexame de um novo racha e seguiu a sugestão do ministro Celso de Mello, o mais antigo no cargo.

 Diante da cadeira vazia do aposentado Eros Grau e do plenário incompleto, com apenas dez lugares ocupados, o Supremo resolveu manter a decisão do TSE e barrou Barbalho. Somente em março, seis meses depois do primeiro julgamento, o nó jurídico sobre a validade da Ficha Limpa para as eleições de 2010 foi desatado. Agora, o STF deverá examinar cada dispositivo da lei. Somente com o fim do julgamento será possível garantir a segurança jurídica – que escapou ao pleito passado – às eleições de 2012.

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