terça-feira, 16 de agosto de 2016

TCM encaminha listas à Justiça Eleitoral Contas - Prefeitos e outros ordenadores de despesas têm parecer prévio de rejeição ________________________________________

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM/PA) enviou, ontem, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Pará (TRE-PA), duas listas com nomes de ordenadores de despesas. Uma das listas contém a relação dos prefeitos que receberam parecer prévio considerando suas contas irregulares e sujeitas a julgamento pelas respectivas Câmaras Municipais.

 A outra lista contém a relação dos outros ordenadores de despesas para efeito do disposto no Art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar no 64/90 e Lei no 135/2010, que trata dos inelegíveis, de acordo com as regras eleitorais vigentes. 

A lei diz que não podem concorrer os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena.

Fonte-O Liberal on-line

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