quinta-feira, 21 de julho de 2016

DR JOSÉ ANTUNES: “O PROBLEMA PARA OS ENTRAVES DA LIBERAÇAO DE LICENCIAMENTO NA GARIMPAGEM DO TAPAJÓS É O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS JÁ EXISTENTES.”

Ao proferir palestra dentro da programação alusiva ao dia do garimpeiro, sábado dia 16, no Parque de exposições Hélio da Mota Gueiros,  o advogado especialista em mineração Dr. José Antunes após reiterar aos presentes todas as leis criadas no Brasil desde 1957 que estabeleceu o código de mineração sancionado pelo então presidente Juscelino Kubitschek, Dr José Antunes foi enfático em dizer que o problema da garimpagem no Tapajós não é falta de leis, mas sim o não cumprimento das que já existem. 

Numa palestra altamente técnica, mas reflexiva do ponto de vista econômico social, o advogado que é secretário da Simioespa e vice-presidente da Amot lembrou que a reserva garimpeira do Tapajós criada em 25 de julho de 1983 com uma área aproximada de 28 mil quilômetros quadrados. Desse período em diante Dr José Antunes relembrou a plateia presente o Parque de exposição hélio da mota Gueiros, o regime de matricula que perdurou até 18 de Julho de 1999 ganhando novo componente jurídico quando da publicação da Lei 7.805 que extinguiu o regime de matrícula criando o regime de Permissão de Lavra garimpeira (PLG).

 Esse documento foi primordial para a lavra e comercialização de produtos mineráveis extraídos e produzidos pelos garimpeiros já que sua venda para as DTVMS era devidamente acompanhado do CPF/MF do vendedor.

advogado especialista em assuntos de mineração
No decorrer da palestra para comprovar sua assertiva sobre a temática garimpeira o advogado citou, explicou e comentou todas as leis existentes na mineração para deixar evidente que leis existem o que falta é eles a serem cumpridas, enfatizando entre o cipoal de leis também a Lei 11.685 criada em 02 de Junho para disciplinar direitos e deveres relacionadas aos garimpeiros, sendo que nessa lei de acordo com José Antunes foi instituído o Estatuto do Garimpeiro, que acabou normatizando dentre outras coisas, as modalidades de trabalho, ficando para a região do Tapajós a modalidade de garimpeiro ”Autônomo”, tudo previsto no inciso I do Art.4º da Lei 11.685 devidamente enquadrado por força da Lei 7.805/89 no que tange ao regime de permissão de Lavra garimpeira (PLG). 

Após elencar todas as leis existentes no Brasil que regulamentam a exploração mineral, o palestrante com base no seu profícuo conhecimento jurídico e também vivencia coo minerador na região, além das criticas também ao final da palestra apresentou várias sugestões para que os órgãos governamentais possam vir a promover o Licenciamento Ambienta especificamente no Tapajós . José Antunes falou sobre a legislação minerária que prevê a atividade tanto na zona urbana quanto rural, sendo que o novo código Florestal determina que todos os proprietários rurais, grandes ou pequenos façam o CAR, que tem prazo prorrogado até junho de 2017. NO entanto o advogado especialista em mineração dentro das propostas mostrou o contrastes e falta de bom senso dos órgãos responsáveis pela legalização ,destacando que dentro do que considera triste cenário há a questão do licenciamento da atividade minerária no âmbito das FLONAS, principalmente na flona do AMANA.

Só que o contrastes segundo Dr Antunes está no fato que no decreto da criação da FLONA ficou evidente a permissão de da lavra minerária cabendo ao IBAMA para fazer o devido licenciamento. Mas o que denota os entraves é que o IBAMA faz exigências grandes, consideradas impossíveis de serem cumpridas pelas mineradoras e pelos garimpeiros, tendo em vista que tais exigências e condicionantes são semelhantes às exigências em condicionantes contidas no EIA/RIMA da usina de Belo Monte.

 Em seu relato de caráter técnico jurídico, Dr.José Antunes chamou a atenção em sua palestra para o fato da total ausência de infraestrutura, altos custos operacionais, a presença direta da fiscalização federal praticando toda sorte de ilegalidades contra o setor produtivo desta região, motivado pela ausência do devido licenciamento ambiental para a a prática dessa importante economia para a região. Em face dessas ações danosas contra o setor produtivo o advogado propõe que seja criado o CAR MINERAL, para quem não detém o domínio da área a ser licenciada, o que a viria a ser o instrumento de controle total da área que não está inserida na zona urbana.

 Tal assertiva vem corroborar o fato de que no caso especifico do Tapájós, a atividade de mineração é executada dentro da floresta, e que nesse caso a mineração não tem por objeto o desmatamento e nem o desenvolvimento de atividades agrícolas ou pecuárias.  Lembra ainda que no licenciamento mineral dentro de uma FLONA não há a exigência de um Cadastro Ambiental Rural haja vista que não é permitido na FLONA o corte raso e o domínio da área que é da união, o que não permitiria que o órgão estadual pudesse exigir no licenciamento o CAR

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