domingo, 6 de setembro de 2015

MP quer transparência das prefeituras Gestão: Portais municipais ainda não trazem todas as informações previstas em lei

Portais da transparência em todas as administrações municipais do Pará. É essa a recomendação que prefeitos e presidentes de câmaras municipais vêm recebendo do Ministério Público do Estado do Pará (MP-PA), por meio do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção (NCIC). Segundo estudo da Universidade Federal do Pará (UFPA), até o final do ano passado, nenhum dos municípios paraenses cumpria integralmente as exigências das Leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.

 “A corrupção não se origina da falta de transparência, mas se alastra em razão dela. Conforme a experiência adquirida pelo NCIC em casos práticos, a primeira medida adotada pelo corrupto é acabar com a transparência pública, dificultando investigações e o acompanhamento dos cidadãos. A Roma Antiga já enunciava: 

‘Gravis malae conscientiae lux est’, ou seja, a luz é insuportável à má consciência’’, observa o procurador de justiça Nelson Pereira Medrado, coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa e Corrupção. Nelson Medrado explica que a recomendação do MP-PA é apenas um dos instrumentos extrajudiciais cabíveis contra os municípios descumpridores da norma. 

O Ministério Público pode e vem tomando uma série de iniciativas para obrigar a criação das ferramentas, entre elas, o ajuizamento de ação civil pública de obrigação de fazer buscando o reconhecimento judicial da obrigação, o ajuizamento de ação civil de improbidade administrativa para responsabilizar o gestor público, entre outras medidas.  

 O Liberal Digital! ________________________________________

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