domingo, 25 de janeiro de 2015

MPF exige transparência de municípios paraenses Barcarena, Breves e Cametá poderão ficar sem repasses de recursos ________________________________________

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública inédita na Justiça Federal, contra as prefeituras de três municípios paraenses e contra a União, pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

Se o Judiciário acatar o pedido, os municípios de Barcarena, Breves e Cametá terão 30 dias para implantar e disponibilizar integralmente a transparência fiscal. 

E a União, suspender, de imediato, a transferência de repasses e verbas voluntários para esses municípios, a exemplo de verbas para convênios, até que a ferramenta eletrônica funcione com eficiência, conforme prevê a própria Lei de Responsabilidade Fiscal.

 “Ocorre que o prazo para a criação de portais da transparência já passou e a União não suspendeu os repasses voluntários, por isso, ela também é ré, justo por descumprir o que ela mesmo decidiu’’, afirmou a procuradora da República, Melina Alves Tostes, responsável pela ação, que é a primeira do gênero com relação a Portais da Transparência no Pará.

 O feito foi ajuizado em 19 de dezembro passado. Antes desta ação, somente o MPF de Tucuruí expediu recomendação neste sentido à prefeitura local. Em resumo, as três prefeituras podem ser processadas e punidas por não disponibilizarem publicamente informações sobre receitas, execução orçamentária, repasses e licitações. Melina Tostes exige a transparência das contas municipais relacionadas às três esferas da administração pública. 

“O município tem de disponibilizar tudo, sejam verbas municipais, estaduais ou federais. A partir do momento que os dados ficam disponíveis para o cidadão, é mais fácil para ele exercer o seu direito de controle social. Há uma falta de interesse das prefeituras. Não dá para dizer que é falta de conhecimento.

 Existe a lei e ela é antiga. Além disso, o MPF tem enviado recomendações reiterando o cumprimento da legislação’’, avalia Melina Tostes. Em 2009, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada em 2000, com o objetivo de fiscalizar e zelar pelo equilíbrio das finanças públicas, implementou uma nova obrigação para os municípios: a transparência fiscal.

 Ou seja, eles já deveriam ter deixado acessível a toda a população, em meio eletrônico, as informações referentes à execução orçamentária. Na prática, isso quer dizer que o município deve divulgar regularmente o que arrecada de receita, as fontes dessa receita, os valores de impostos e taxas arrecadados, enfim, tudo o que recebe do Estado e da União. “A parte das despesas é o que mais nos interessa. 

O município tem de divulgar o quanto gastou e gasta com bens e serviços púbicos. Também é necessário informar sobre as licitações. Há licitações? Houve licitações? Quem são as empresas vencedoras? Quanto receberam? Quem são as pessoas à frente dessas empresas? Quem são os beneficiados com os serviços licitados? Qual a obrigação das empresas junto ao Poder Púbico e beneficiários? Isso já deveria estar disponível’’, garante a procuradora da República.

 A Lei que trouxe a nova obrigação é de maio de 2009, explica Melina Tostes, salientando que a legislação determinou um prazo para que os municípios se adequassem. Municípios com mais de 100 mil habitantes deveriam providenciar o Portal da Transparência dentro de um ano, isto é, até maio de 2010. 

Já os municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes tiveram um prazo de dois anos para cumprir a determinação, ou seja, até maio de 2011. 

O MPF abriu inquérito civil, no ano de 2010, para apurar se as prefeituras vinham cumprindo com a legislação e expediu recomendações sobre a necessidade da divulgação dos dados de suas contas públicas.

 Tostes assegurou que mesmo com ‘’certa demora e impasses’’, Belém, Ananindeua e Marituba, só para citar alguns, criaram seus Portais da Transparência.

 Ocorre que muitos outros, não. Com efeito, o MPF ajuizou a Ação Civil Pública em curso na Justiça Federal. O prazo de criar o seu Portal da Transparência se esgotou em 2010 para Cametá e em 2011 para Breves e Barcarena. ‘’Cametá, na época da Lei, já tinha mais de 100 mil habitantes. 

Conversamos com o prefeito. Cobramos. Expedimos recomendações. Aí a gente viu que o município chegou a contratar uma empresa, pagou pelo serviço, mas não colocou o resultado na internet. Barcarena tem um Portal, mas você clica no site e não tem informação nenhuma.

 Breves tem também. Você encontra na página eletrônica arquivos sobre empenho, pagamentos e liquidação, mas quando você clica não funciona, ou quando você consegue ver algo, só aparece a folha de pessoal ou dinheiro sendo pago à empresa ou pessoa sem explicações sobre qual foi o serviço prestado, se houve licitação, se foi dispensada a licitação, o número do processo da licitação’’, espanta-se Melina.  

 O Liberal Digital!

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