domingo, 21 de setembro de 2014

Pará perde R$ 38 bilhões com Lei Kandir Prejuízo do Estado com desoneração das exportações garante altas cifras à União ________________________________________

Um estudo feito pelo economista Eduardo Costa, membro do Conselho Federal de Economia e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), revela que o Pará perdeu R$ 38,8 bilhões nos últimos 16 anos com a desoneração do ICMS da exportação de bens primários e semielaborados, a partir da Lei Complementar nº 87/1996, a Lei Kandir. 

De acordo com Costa, as perdas limitaram significativamente a capacidade de promoção de políticas públicas pelo Governo do Estado, porém, garantiram grandes cifras à União. Costa avalia que a aprovação da Lei Kandir ocorreu num contexto político e econômico que impulsionou a tomada de decisões estratégicas por parte do Governo Federal, para estimular as exportações e aumentar a competitividade dos bens internos no mercado internacional.

 Entretanto, a União não promoveu as devidas compensações financeiras aos Estados exportadores, em especial ao Pará, pelo ônus orçamentário imposto com o prejuízo na arrecadação. “Este fato, ao lado de outros elementos, ajudou a consolidar um federalismo fiscal altamente desigual e deletério a qualquer tentativa de construção de um país com menor desigualdade regional e maior equidade social e federativa”, dispara o professor. Para ele, urge a necessidade de uma ampla reforma tributária, que seja capaz de equalizar estes mecanismos catalizadores das desigualdades sociais e regionais.

 Costa destaca que, além das perdas financeiras com a desoneração, a Lei Kandir figura como um dos elementos determinantes da situação de subdesenvolvimento do Pará. “Essa lei atua como uma política industrial às avessas ao limitar a formação de cadeias produtivas regionais verticalmente integradas e estimular a exportação de produtos com baixo valor agregado.

 Além disso, ela contribui para a exportação de empregos e para a limitação da capacidade de geração de empregos qualificados e de internalização da riqueza e da renda gerada”, afirma. 

Ainda de acordo com as pesquisas, feitas com o apoio da economista Elizabeth Dias e da advogada Tatiane Vianna, a Lei Kandir causa outros prejuízos ao Estado, como o enfraquecimento do seu poder político e de seus municípios, o abalo da lógica da solidariedade federativa e da equidade do desenvolvimento regional, a redução das perspectivas de crescimento econômico sustentado do Pará e de melhoria da qualidade de vida dos habitantes e dos indicadores sociais locais, além de criar um ambiente de insegurança jurídica.

 “A tese de que não se deve exportar imposto não se sustenta para o setor mineral em um debate mais cuidadoso, sobretudo porque a exploração de minérios possui rigidez locacional e é uma atividade de concessão da União, portanto, o minério é patrimônio de toda a população brasileira. Além disso, o preço das commodities minerais é dado em bolsas internacionais e as mineradoras são tomadoras de preços”, explica o economista. 

IMPACTOS Uma cadeia de efeitos negativos é apresentada pelo especialista em Gestão e Planejamento de Políticas Públicas, economista Jó Sales, do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social do Pará (Idesp), quanto ao legado deixado pela Lei Kandir ao longo dos últimos 16 anos. “A lei contribui para a não-verticalização da produção paraense. O Pará é um grande produtor, principalmente de minérios, porém, toda a exportação de produtos semielaborados não incide em ICMS. Isso favorece a comercialização sem verticalização - beneficiando diretamente o segmento empresarial”, esclarece. Sales sugere uma forma de atração de investimentos em manufatura, para gerar emprego e renda. 

“A proposta é tributar a Lei Kandir, ainda que seja em uma fração inversamente proporcional ao investimento - ou seja, quem mais verticalizar, menos ICMS pagará, e vice-versa”, sugere Sales, pois, em caso contrário, grandes perdas serão sentidas pelas gerações futuras, que precisarão lidar com menos recursos naturais e pouca industrialização. 

De acordo com levantamentos feitos por Sales, que comparou os números do Pará com os indicadores do Ceará - devido à semelhança no volume do Produto Interno Bruto (PIB), o Estado Nordestino teve em 2009 um PIB na ordem de R$ 50 bilhões e um Valor Adicionado Fiscal (VAF) de R$ 44,12 bilhões. 

A arrecadação do ICMS fechou em R$ 3,8 bilhões. No mesmo período, o Pará deteve um PIB de R$ 49,5 bilhões, um VAF de R$ 44,46 bilhões, porém, uma arrecadação de ICMS inferior a do Ceará, totalizando R$ 3,6 bilhões. A diferença é de R$ 248,23 milhões em favor do Estado nordestino - representando a seguinte proporção: a cada R$ 1 mil gerados, são arrecadados R$ 87 de ICMS. Já no Pará, a mesma proporcionalidade acarretaria em R$ 81 de faturamento do imposto. O Liberal Digital!

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