domingo, 16 de junho de 2013

Gestor que não cumprir leis será responsabilizado


      Parceria Organizações da sociedade também vão acompanhar os municípios  Antes, o gestor prestava contas reservadamente e o cidadão, para ter acesso aos dados, tinha que ir aos órgãos fiscalizadores ou aos gestores. 

Agora, o próprio cidadão acessa os dados. "Isso torna uma situação mais clara, você sabe quem são os funcionários, a média de vencimentos, se tem funcionários trabalhando em duplicidade", observa João Hage Neto. Para começar a exercitar esse direito, o grupo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se reuniu com o vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças do Observatório Social de Belém, Ivan Silveira da Costa, para discutir ações o gestor que não cumprir a lei. 

"Primeiro, faremos a comunicação imediata aos órgãos fiscalizadores, cabendo até medida judicial por descumprimento de preceito legal", explica Hage. A intenção da OAB é que a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos seja permanente, mas não com os mesmos membros. "Sou sempre a favor da renovação. Nós vamos começar a atuação na gestão do presidente Jarbas [Vasconcelos, presidente da OAB/PA] e no decorrer do trabalho vai se avaliar o nosso desempenho. 

Eu, como democrático que sou, sou a favor sempre da renovação. Acho muito importante que outros conselheiros depois integrem a Comissão, mas que entendam também que esse trabalho inicial é muito importante e o que for formatado agora vai perdurar por um tempo. Então, é muito importante você começar bem um trabalho", diz João Hage Neto. Vice-presidente para Assuntos Institucionais e de Alianças do Observatório Social de Belém, Ivan Silveira da Costa, diz que, de maneira geral, as prefeituras não cumprem de forma adequada a Lei da Transparência.

 "Os Observatórios Sociais monitoram os portais do seu município. No caso de Belém, a Prefeitura, dentre outros aspectos, está pendente de disponibilizar objeto das despesas realizadas e maior clareza na receita arrecadada e lançada (devida). Os ministérios públicos Estadual e Federal já possuem um procedimento para regularizar essa situação", afirma. Ele ressalta, ainda, que a Lei da Transparência deverá ser priorizada pelos órgãos de controle para o ano de 2013.

 "Isso já foi objeto de reunião da Rede de Controle da Gestão Pública no Estado do Pará, formada por diversos órgãos de controle, como os Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Controladoria Geral da União e outros, que identificaram a necessidade de pressionar a organização das prefeituras para o cumprimento dessa Lei. Veja que ao serem disponibilizadas as informações de receita e despesa de cada município em tempo real, acabaremos com o assustador índice de inadimplência nas prestações de contas e teremos bilhões de reais monitorados em todo o Estado", declarou. 

Ivan afirma ter recebido com muita satisfação e expectativa positiva a notícia da criação de uma Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos pela OAB, uma vez que, para ele, uma entidade da importância que a Ordem possui no ordenamento jurídico e no cenário político do nosso País, define claramente e em âmbito nacional, um processo de monitoramento da transparência pública, especialmente no tocante à aplicação dos tributos que são arrecadados. 

"Essa atividade ela já fazia diretamente ou indiretamente em todo o País com entidades de controle social, particularmente com a Rede de Observatórios Sociais do Brasil, tendo trabalhado, em parceria aqui no Pará, com o Observatório Social de Belém, de Abaetetuba, Capanema e Castanhal, tendo com este último articulado uma ação civil pública reduzindo o número de vagas para vereadores na última eleição nessa cidade, ao constatar irregularidades no processo legislativo", frisa.

fonte -O liberal-digital

 

Nenhum comentário:

Postar um comentário