sexta-feira, 31 de maio de 2013

PARECER DO COMPDEC FAVORECE PEDIDO DE DECRETO DE EMERGÊNCIA 001/2013

Município: Aveiro Estado: Pará Desastre: Inundação (COBRADE-1.2.100) 

Assunto: Declaração de Situação de Emergência. A. DO OBJETIVO Conforme vistoria realizada em nosso município, venho apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito uma avaliação técnica da situação em que se encontra o nosso Município para fins de decretação de Situação de Emergência em virtude do desastre ocorrido nesse município, na zona urbana, rural e Comunidades Ribeirinhas. 

 B. DA FUNDAMENTAÇÃO Com base na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e na Instrução Normativa nº 001/2012, de 30 de agosto de 2012, que conceitua e normatiza desastre e situação de emergência e estabelece requisitos e procedimentos, conforme abaixo: - Haver necessidade comprovada de Auxilio Federal complementar. 

 C. DAS CONSIDERAÇÕES Entendemos que esse desastre exige enfrentamento emergencial e a decretação objetiva ao atendimento prioritário e urgente visando afastar risco de danos a bens e/ou pessoas que além de concreto, provável e iminente é grave e requer ações urgentes e imediatas para afastar ou diminuir os seus efeitos. A legislação e a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil estabelecem critérios para obtenção do Reconhecimento de situação de emergência e a nossa situação atende a esses critérios. D. DA ANÁLISE Após avaliação dos danos e prejuizos constatamos que eles atendem às exigências legais em vigor. 

Desta forma, diante do desastre atual, informo que: a. Podemos apresentar ao Ministério da Integração Nacional, no prazo máximo de dez dias, a documentação obrigatória abaixo discriminada: 1. Ofício de solicitação de reconhecimento Av. Humberto de Abreu Frazão, 326, Centro, AveirolPA. CNPJ: 04.542.916/0001-24 •~.." Estado do Pará Prefeitura Municipal de Aveiro 2. Decreto Municipal 3. Formularia FIDE 4. Formulário DMATE S. Parecer da COMDEC 6. Relatório Fotográfico 7. Mapa b. Verificamos que a ocorrência do evento adverso implicou no comprometimento da capacidade de resposta econômica e administrativa do poder público municipal, a saber:

 1. Os Danos e Prejuízos Públicos foram superiores a 2,77 % da Receita Corrente Uquida Anual. Assim, constatamos com base nos dados presentes na documentação apresentada que o evento adverso ocorrido nesse município caracteriza situação de emergência, pois há danos e prejuízos suficientes que justificam o apoio estadual e federal. Portanto, em virtude do desastre atual preencher as exigências legais e suas considerações pertinentes, sou favorável a decretação de situação de emergência.
Com competência e conhecimento,Divani e sua equipe técnica conseguiu cumprir todas as etapas que habilitam Aveiro a receber apoio Financeiro da Defesa civil Nacional.

 E. DA CONCLUSÃO Diante do exposto e considerando ainda o Formulário FIDE e documentação anexa, sugiro ao Chefe do Executivo Municipal que declare situação de emergência em nosso Município, nas áreas especificadas conforme a documentação referida. Aveiro-PA, 24 de Maio de 2013. Av. Humberto de Abreu Frazão, 326, Centro, AveirolPA. CNPJ: 04.542.916/0001-24

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