domingo, 21 de abril de 2013

Pará tem 36 ‘municípios’ na fila

Emancipação Regulamentação de artigo constitucional deverá acelerar as divisões municipais Novos municípios poderão ser criados no Pará ainda este ano. 

É o que esperam parlamentares estaduais e federais. Hoje, as populações de 36 distritos e vilas pleiteam a elevação à condição de município, emancipando-se das unidades de origem. É o que diz o cadastro da Comissão de Divisão Administrativa do Estado e Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Pará.

 Entre eles, estão os distritos de Icoaraci e Mosqueiro, na capital; de Castelo dos Sonhos, em Altamira, no oeste; e Serra Pelada, em Curionópolis, no sudeste. Por enquanto, apenas cinco processos foram concluído no Legislativo, para que os projetos de realização dos plebiscitos sejam votados em plenário.

 A Lei complementar estadual nº 074, de 14 de setembro de 2010, garante ao Estado o direito de criar novos municípios. O dispositivo é amparado no artigo 18, parágrafo 4º da Constituição Federal, que, no entanto, ainda precisa de regulamentação. Dois projetos de lei complementar federal, em trâmite no Congresso, tentam solucionar o impasse, definindo os critérios para a criação de novos municípios. 

O deputado federal Giovanni Queiroz (PDT-PA) apoia a aprovação do PLC nº 416/2008, que "apesar de confuso e até absurdo no nível de exigências impostas para a criação de novos municípios, até EIA/Rima (Estudo e Relatório de Impactos Ambientais), é o que está mais próximo de ser votado.

" Segundo ele, as alterações do projeto estão sendo viabilizadas por várias emendas e o projeto poderá ser votado até o final deste mês. Para o deputado, é importante "dar independência à gestão do povoado". "Quanto mais municípios se criar, mais a administração será organizada", disse o deputado, em defesa da Emenda Constitucional nº 15, que há 16 anos devolveu aos estados a condição de fazer sua própria organização política.

Fonte- O Liberal Digital.

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