terça-feira, 16 de abril de 2013

DECRETO PROIBE NOVAS LICENÇAS PARA EXPLORAÇÃO DE GARIMPAGEM NO TAPAJÓS.

Entrou em vigor nesta segunda feira (15) o decreto assinado por Simão Jatene, governador do Pará, que proíbe a concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira em áreas do rio Tapajós. Conheça o decreto em sua integra o decreto. 

Medida vai acusar um caos social na economia local?

 Agora, a concessão ou renovação de licenças ambientais minerais no leito do rio somente serão possíveis após análise técnica da pasta estadual de Meio Ambiente (Sema). As balsas, dragas, chupadeiras e similares que estão trabalhando hoje com amparo de licenças e/ou autorização ambiental devem paralisar as suas atividades por 60 dias.

 D E C R E T O Nº 714, DE 5 DE ABRIL DE 2013 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, 

Ouro ainda é o sustentáculo de nossa economia

no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a atuação do Estado do Pará na promoção da política mineral, desenvolvimento tecnológico, o fomento técnico e financeiro às atividades minerais de forma sustentável; Considerando o dever do Poder Público na promoção do equilíbrio ambiental e desenvolvimento sustentável apto a garantir a sadia qualidade de vida da coletividade;

 Considerando que a atividade garimpeira, se praticada de forma indisciplinada, é impactante ao meio ambiente, utilizando recursos hídricos que devem atender múltiplos usuários, com geração de resíduos e efluentes que prejudicam a biodiversidade aquática e também terrestre; 

Garimpeiros são tido como vilões da natureza

Considerando o teor do Decreto Estadual no 7.432, de 7 de dezembro de 1990, que proibiu o funcionamento de balsas e dragas escariantes no Estado do Pará, porque as condições hidrológicas do Estado não suportam a ação sistemática desses equipamentos que causam poluição das águas, assoreamento e a mudança natural dos rios, alterando seus ecossistemas;

 Considerando que a exploração mineral no leito do Rio Tapajós e seus tributários diretos e indiretos precisa estar regularizada ambientalmente e face a produção de impactos ambientais sinérgicos, inclusive com utilização de maquinário pesado com visíveis prejuízos ao meio ambiente; 

Considerando a necessidade de salvaguardar o Rio Tapajós e seus tributários diretos e indiretos em avançado estado de degradação, de modo à promover a recuperação e preservação do meio ambiente e garantia de acesso aos recursos minerais, de forma a não prejudicar a biodiversidade às futuras gerações, com impacto ambiental reduzido,

 D E C R E T A: Art. 1º Fica proibida a concessão de novas licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira nos leitos e margens dos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós, ressalvados aqueles constituídos de correntes não navegáveis nem flutuantes, até que seja editado ato normativo pelo órgão ambiental competente que regule ambientalmente a atividade garimpeira, desde que amparado em estudos que comprovem que o meio ambiente tenha condições de suportar esta atividade. 

Parágrafo único. As licenças e/ou autorizações ambientais para atividade garimpeira com Escavadeira Hidráulica e Equipamento Flutuante – Dragas, Balsas Chupadeiras e Balsinhas, nos tributários diretos e indiretos do Rio Tapajós, que porventura tenham sido concedidas pelo órgão ambiental ficam no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação deste Decreto, com sua validade suspensa, devendo ser desmobilizado todo o maquinário. 

Art. 2º A concessão ou renovação de licenças e/ou autorizações ambientais minerais no leito do Rio Tapajós somente será possível após análise técnica motivada da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, que considerará o impacto sinérgico das atividades já existentes, em estrita observância à legislação em vigor. 

Art. 3º O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita o infrator a imediato embargo da atividade e às penalidades administrativas, cíveis e penais, na forma da legislação em vigor. Art. 4º 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de abril de 2013. 

Nenhum comentário:

Postar um comentário