domingo, 10 de março de 2013

CGU quer combater ‘farra’ fiscal de ONGs

Desde 2006 o Congresso Nacional vem lutando para por fim à farra de repasse de dinheiro público para todo tipo de finalidade em projetos no mínimo duvidosos apresentados por Organizações Não Governamentais (ONGs). A mais famosa tentativa foi a formação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das ONGs, formada em 2007, que durou longos três anos, e resultou em um relatório de 1.478 páginas. Mais de dois anos depois, entidades acusadas de irregularidades, algumas com inquéritos ou processos em andamento no Ministério Público ou no Tribunal de Contas da União, continuam a receber recursos do governo federal.

 No final de fevereiro deste ano, a Controladoria-Geral da União divulgou nova lista destas entidades que somente agora foram declaradas impedidas de conveniar com a administração federal. A nova lista soma 621 ONGs incluídas no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) criado pelo Governo Federal. Entre elas destaca-se a Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense, que deixou de prestar contas de pelo menos R$ 11 milhões repassados durantes vários anos do governo Lula pelo Instituto Nacional de Colonização Agrária – Incra – sede regional de Marabá. 

Esta entidade teve sua inaptidão para gerir recursos do governo federal declarada em maio de 2012, quanto o Tribunal de Contas da União condenou a fundação, solidariamente com o ex- superintendente Regional do Incra no Pará, José Cristiano Martins Nunes, a pagar multa pela não prestação de contas de pelo menos 27 convênios firmados com o Incra sem que fosse feita a correta prestação de contas. Esta mesma entidade foi foco da CPMI das ONGs em 2010. A Fundação teve prazos de vigência vencidos sem que fossem prestadas contas da execução dos repasses feitos pelo Ministério de Desenvolvimento Agrário.

 Em apenas um desses convênios, o de numeração 510521 no sistema único de convênios do governo federal, foram repassados R$ 7.758.440 com a finalidade de prestar serviços ao assentamento de 6.199 famílias no interior do Pará, sem que se tivesse o devido cuidado com a prestação de contas. Mas esta não foi a única entidade com atividades no Pará identificada no relatório da CPMI com excesso de recurso aplicado e deficiente comprovação de gastos. A Associação dos Grupos Folclóricos de Belém recebeu R$ 90 mil do Ministério do Turismo no final de 2008 para realizar o VII FEBRAF - Festival Brasileiro de Folclore do Pará. Mas ninguém sabe como esse dinheiro foi utilizado, já que houve omissão nos dados apresentados pela entidade. A Agência Regional do Comércio do Sul e Sudeste do Pará, com sede em Marabá, recebeu, entre 2004 e 2007, mais de R$ 115 mil do Ministério de Desenvolvimento Agrário para realizar “encontros municipais de mobilização de atores sociais e visitas de acompanhamento aos municípios e consultoria para o acompanhamento”.

 Nunca houve declaração de como esse recurso foi investido. A Associação Brasileira de Agências de Viagens e Turismo do Pará, com sede em Belém, recebeu R$ 400 mil do Ministério do Turismo para realizar a “Fita – Feira Internacional de Turismo da Amazônia – 2006”, mas não conseguiu explicar como foram aplicados osm recursos públicos repassados para o evento. O Centro de Estudo e Defesa do Negro do Pará teve a parceria da Presidência da República para “revigorar um axé afro-amazônicoparaense”. Recebeu em 2005 R$ 36.344.00 da Presidência da República, em repasse da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mas cometeu irregularidades na execução do convênio.

 O “desenvolvimento de produtos orgânicos da fruticultura familiar na região do Baixo Tocantins para exportação do açaí derivado de frutas amazônicas” foi apoiado pelo Ministério da Integração Nacional, que repassou, em 2004, R$ 168 mil para a Fase - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educação -, entidade com sede no Rio de Janeiro. 

Mas a tal Federação cometeu uma série de irregularidades na execução. Mesmo assim, tendo finalizado a vigência do convênio sem que a “Fase” prestasse contas, o mesmo Ministério repassou outros R$ 190 mil em 2006. Em 2010 a Integração Nacional foi menos generosa: repassou apenas R$ 28 mil. Mesmo assim a “federação” do Rio de Janeiro continuou inadimplente. O Grupo Homossexual do Pará recebeu R$ 17 mil para “capacitar educadores do ensino fundamental para as questões de Gênero, Sexualidade e Diversidade Sexual existente na sociedade deste novo milênio”. Mas desde 2007 o grupo não consegue ajustar a prestação de contas. 

O Instituto Agroambiental do Pará (Inagro) recebeu pouco mais de R$ 60 mil do Ministério da Educação em 2007. O objeto do convênio: “implementação de ações educativas complementares, entendidas como qualquer trabalho educativo complementar a escola, realizado em conformidade com o projeto politico-pedagógico local, voltado para o desenvolvimento das potencialidades da criança, do adolescente, do jovem e de sua família e que contribua para os processos de desenvolvimento pessoal, promoção social, fortalecimento da autoestima”. 

Apesar do “detalhamento” do objeto do contrato, a entidade não conseguiu regularizar a prestação de contas. O Ministério de Desenvolvimento Agrário é um celeiro de “boas propostas para o desenvolvimento de projetos de capacitação para pequenos agricultores”. Repassou mais de R$ 256 mil para o Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável, com sede em Belém, que também não conseguiu acertar suas contas com o governo federal. Mesmo assim, o Ministério de Ciência e Tecnologia ratificou a boa intenção do Núcleo, repassando outros R$ 158 mil pata a entidade.

 Já são mais de 2,3 mil ONGs banidas do serviço público De acordo com a Controladoria Geral da União, a inclusão desse novo grupo de ONGs, que possuem inúmeras entidades com sede no Pará, completa 2.395 organizações não governamentais banidas do serviço público. “Uma grande parte deste trabalho de exclusão só foi possível graças à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – criada no Senado Federal em 2010 para investigar repasses de recursos da União para Organizações não Governamentais”, destaca a nota divulgada pela CGU.

 O relatório da mostrou a atuação irregular de milhares de ONGs em território nacional e apurou a interferência dessas organizações em assuntos indígenas, ambientais e de segurança nacional, sobretudo daquelas que são atuantes na região Amazônica. Outra conclusão da CPMI é que a terceirização de programas de governo, entregues às mãos de ONGs, suscita um enorme problema de controle sobre recursos públicos. São numerosos os casos de fraudes, concluindo que há indícios de pouca responsabilidade e de duvidosa eficácia na aplicação desses recursos. Além disso, a pulverização desordenada de projetos de ONGs aceitos pelos gestores governamentais nunca chega a se constituir em políticas públicas coerentes.

 Para se ter uma ideia da forma afrontosa como essas entidades agem, em 2006, durante a CPI dos Sanguessugas, foi proposta a extinção de repasses públicos para as organizações não-governamentais. Para a CPI, as irregularidades encontradas na época neste tipo de repasse seriam suficientes para acabar com essa relação entre dinheiro público e ONGs. O documento da CPI mostrou que apenas organizações sociais, que dependem exclusivamente de recursos públicos, deveriam continuar recebendo verba mediante o contrato de gestão ou parceria. Segundo o relatório, foram identificadas cerca de 50 ONGs que teriam recebido ambulâncias do esquema de superfaturamento dos sanguessugas com emenda parlamentar.

 “Mediante a facilidade para obtenção de recursos públicos, proliferou-se a prática de criação de ONGs por parte de políticos com acesso a estes recursos, ocupando-se tais espaços”, diz o documento da CPI. “Chega-se ao pior cenário possível”, disse o relator na época, senador Amir Lando (PMDB-RO). Mais de R$ 13,7 bilhões repassados e contas perdidas A CPI do Senado constatou que numerosas entidades privadas sem fins lucrativos foram criadas unicamente para firmar contratos de parceria com o governo, não tendo experiência anterior sobre o assunto objeto do convênio. 

O Decreto 7.592, por sua vez, proibiu convênio e contrato de repasse com entidade privada sem fins lucrativos que tenha se omitido em prestar contas de parcerias anteriores, descumprido o objeto do convênio e cometido desvio de finalidade na aplicação dos recursos. Essa também foi uma proposta apresentada pela CPI do Senado. A comissão constatou que entidades que não prestavam contas sobre as aplicações dos recursos obtidos com as parcerias continuavam recebendo transferência do governo federal. SEM RASTROS Uma das constatações feitas pela CPI foi a de que não há meio de identificar, nas bases orçamentárias, o montante de repasses efetuados para ONGs em sentido estrito. Isto porque as liberações de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos beneficiam também fundações ligadas a universidades, partidos políticos, institutos de pesquisa, sindicatos, entidades de classe, instituições religiosas, clubes e cooperativas que não são, propriamente, ONGs.

 Os recursos para essas entidades são transferidos na modalidade orçamentária 50. No período de 2001 a 2006, a CPI do Senado estimou que R$ 13,7 bilhões foram transferidos na modalidade 50. Deste total, no entanto, menos de R$ 5 bilhões foram repassados a entidades passíveis de classificação como ONGs, diz o relatório da comissão. 

A relação de 2.395 organizações não governamentais que estão proibidas de firmar novos convênios com o governo federal está no Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim), disponível no site da Controladoria-Geral da União (CGU). Segundo a CGU, todas as entidades que não prestaram contas de forma regular sobre a aplicação de recursos federais que receberam vão enfrentar tomada de contas especial (TCE) para levantar os prejuízos que deverão ser ressarcidos aos cofres públicos. 

Burocracia abre caminho para grupos criminosos A CPI enumerou alguns pontos obscuros da relação entre ONGs e recursos públicos: excessiva burocracia no setor, o que, para a CPI, criaria um “terreno fértil” para grupos criminosos, a “altíssima” incidência de irregularidades em convênios com ONGs, a ineficácia dos órgãos repassadores para fiscalizar e controlar o uso desses recursos, entre outras coisas. Mas nada disso valeu e os repasses continuaram acontecendo. De acordo com o IBGE, 338 mil ONGs continuam agindo livremente no país. Empregam mais de 1,7 milhão de pessoas em todo o país. Entre essas entidades, 35,2% atuam na defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, 24,8% são instituições religiosas e 7,2% desenvolvem outras finalidades.

 Em 2011 a CGU divulgou dados que mostravam uma verdadeira “farra” dos convênios. Naquela época, segundo a CGU, o Ministério campeão de irregularidades era o do Trabalho, com convênios firmados com 39 ONGs suspeitas. O Ministério dos Esportes foi obrigado a encerrar convênios com oito entidades, que receberam cerca de R$ 7 milhões dos cofres públicos. A farra dos convênios precipitou a queda de dois ministros de Dilma, Orlando Silva, na época titular dos Esportes, e Carlos Lupi, do Trabalho. No caso do presidente do PDT, ele foi acusado de usar favores de uma organização não governamental e de empresas para contratar aviões a serviço de viagens partidárias. A lista de entidades impedidas de celebrar novos convênios com o governo, conforme informou a assessoria da CGU, é resultado da análise feita pelos diversos ministérios sobre a regularidade na execução de seus convênios com ONGs. Precavida, a presidente Dilma Rousseff começou a adotar algumas das propostas que constam do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito.

  O Decreto 7.568 determina que a celebração de convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos seja precedida de chamamento público visando a seleção de projeto ou entidades. Essa foi uma das principais sugestões da CPI das ONGs, incluída em um projeto de lei que trata do regime jurídico das parcerias da administração pública com as entidades sem fins lucrativos. Com essa determinação, os integrantes da CPI queriam evitar que o administrador público direcionasse a parceria para uma entidade de sua escolha. 

A ideia é que, ao obrigar o chamamento público e a ampla divulgação da parceria, a margem para acordos espúrios será diminuída. Outra medida adotada por Dilma no decreto,e que consta do projeto da CPI, foi a de proibir a realização de parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse de recursos públicos. CONTAS ERRADAS Fundação Sócio-Ambiental do Nordeste Paraense - R$ 11 milhões do Incra; - R$ 7,7 milhões do Ministério de Desenvolvimento Agrário; - Assistência a assentamentos. Associação Brasileira de Agências de Viagens e Turismo do Pará - R$ 400 mil do Min. do Turismo; -

 Fita – Feira Internacional de Turismo da Amazônia de 2006. Núcleo de Ação para o Desenvolvimento Sustentável - R$ 256 mil do Ministério de Desenvolvimento Agrário; - R$ 158 mil do Ministério de Ciência e Tecnologia; - Capacitação para agricultores. Agência Regional do Comércio do Sul e Sudeste do Pará - R$ 115 mil do Ministério de Desenvolvimento Agrário; - Encontros municipais. Associação dos Grupos Folclóricos de Belém - R$ 90 mil do Min. do Turismo; - Festival de Folclore do Pará. Cedenpa - R$ 36.344 da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - Revigorar o “axé afro-amazônicoparaense”. (Diário do Pará)

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