domingo, 17 de fevereiro de 2013

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS,PERDE MAIS UMA NA JUSTIÇA

 Por entender que o encerramento das atividades educacionais na Escola a Mão Cooperadora poderia gerar um caos social sem procedentes na história do municipio a Justiça não acatou liminar derrubando outra liminar concedida pela justiça local. Será que virão novos capitulos nessa ortodoxa novela da queda de braço entre o Pastor Orestes e Pais de alunos?.


VEJA A DECISÃO:

Pais alegam que não teriam como pagar mensalidades,caso a escola seja particular...
Vereadores apoiam incodicionalmente a causa dos pais
Luta titânica dos professores vem sendo vitoriosa
 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PRESENTES. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO AFETADA. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGADO SEGUIMENTO. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto perante este Egrégio Tribunal de Justiça por OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL, nos autos da Ação Popular (processo nº 0000121-38.2013.814.0301) movida por MARIA EDILENA DE ALMEIDA MARTINS E OUTROS, diante de seu inconformismo com decisão interlocutória prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaituba, que deferiu a tutela antecipada pleiteada, determinando a suspensão do ato de encerramento das atividades escolares na Escola A Mão Cooperadora I, mantendo-se as matrículas do alunado e regular funcionamento da Escola, nos moldes em que vem funcionando até hoje (fls.418/419). Razões às fls.02/14, em que o agravante sustenta, em suma, que inexistem os requisitos para o deferimento da medida e que a decisão fere o princípio da separação dos poderes. Juntou documentos de fls.15/848. É o relatório. Decido monocraticamente. Analisando os autos, verifico ser o caso de aplicação da hipótese prevista no art.557, caput, do CPC, vez que o presente recurso mostra-se manifestamente improcedente. Nessa esteira, a análise deste recurso será restrita à aferição acerca da presença ou não dos requisitos que autorizaram o deferimento da medida liminar requerida pelos Agravados, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Copyright © 2007 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA - Fone: (91) 3205-3000 No caso em apreço, entendo presentes ambos os requisitos. O fumus boni iuris reside nas disposições contidas na Escritura Pública de Doação (fls.209/210), que vincula a utilização do imóvel à finalidade pública, que estaria comprometida com a instalação, ali, de uma escola particular (fls.371). Aliás, aqui esclareço que os documentos acostados aos autos, contrastam com as alegações da recorrente, que afirma pretender retomar o objeto principal da doação que lhe foi feita pelo Município, que era de implantar ali um projeto socioeducativo para atender as crianças e adolescentes de baixa renda e em risco, em regime de tempo integral (fls.09). Quanto ao periculum in mora, sua presença também é inquestionável, na medida em que os estudantes daquela escola já estão matriculados e o ano letivo já se iniciou, razão porque a mudança repentina de instituição de ensino pode causar solução de continuidade nos estudos, além de gerar uma necessidade de readaptação, igualmente capaz de prejudicar o regular desenvolvimento estudantil dos discentes. Dessarte, estando preenchidos todos os requisitos de concessão da liminar, não há motivos para cassar ou reformar a decisão do juízo de primeiro grau. Ademais, sabemos que A concessão de liminar em Ação Popular busca assegurar o resultado prático do processo REsp 174.369/MG, Rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 25/03/1999, DJ 10/05/1999, p. 205., o que está ocorrendo no presente caso, pois a manutenção judicial do convênio é uma maneira proteger o patrimônio público ameaçado pela possibilidade de a Escola tornar-se particular (fls.371), desviando assim, a sua utilização para a finalidade pública, condição estabelecida na na Escritura Pública de Doação acostada às fls.209/210. Quanto à alegada ofensa à separação dos poderes, a mesma também não prospera, pois, como vimos, o objeto da ação PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Copyright © 2007 - TJ/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará Av. Almirante Barroso nº 3089 - Bairro: Souza - CEP:66613-710 - Belém - PA - Fone: (91) 3205-3000 é a reversão ao patrimônio municipal de terreno doado a particular, com cláusula de destinação à finalidade pública, a qual estaria sendo inobservada. Como se vê, a ação visa proteger o patrimônio público, o que refoge à discricionariedade da Administração. ASSIM, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, ante a sua manifesta improcedência, vez que os requisitos que autorizam o deferimento da liminar se mostram presentes no caso em concreto. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 15 de fevereiro de 2013. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Relator

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