domingo, 17 de fevereiro de 2013

CNJ nega pedido para adiar Processo Judicial Eletrônico

Liminar OAB do Pará alegava dificuldades dos advogados com a internet no Estado .

 A ampliação do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), que substituirá as ações de papel pelo meio eletrônico, em definitivo, a partir da Justiça do Trabalho, vem preocupando advogados de todo o Brasil. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região estende o novo sistema, gradativamente, até atingir todas as varas do Pará e do Amapá no próximo dia 17 de junho. 

Preocupada com a deficiência no serviço de internet, a instabilidade do sistema e a dificuldade de certificação digital, exigido para operar o PJE, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB/PA) enviou o pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender a obrigatoriedade do uso exclusivo do PJE, possibilitando o ajuizamento alternativo de processos em meio físico.

 Mas a liminar foi negada pelo conselheiro Emmanoel Campelo Pereira. A iniciativa da OAB-PA seguiu os passos da Seccional de Pernambuco, que havia conseguido uma liminar com o mesmo conselheiro, a qual foi suspensa pelo plenário do CNJ. A reivindicação ganhou força com a adesão do Conselho Federal da OAB e da Seccional do Rio de Janeiro. 
"O problema é o cronograma de implantação. Precisamos que o PJE seja alternativo, precisamos de uma transição de 12 meses entre os processos eletrônico e físico, para que o novo sistema seja observado, testado e melhorado. O PJE não está dando conta da realidade amazônica, onde não há acesso de internet em muitos municípios", destaca o presidente da OAB-PA, Jarbas Vasconcelos. O conselheiro Emmanoel Pereira apresenta as seguintes justificativas no despacho:

 "Mantenho integralmente meu entendimento de que a conversão dos processos judiciais de físicos para eletrônicos demanda um tempo de convivência de ambos os formatos, para atender às peculiaridades do imenso território nacional (...) a cobertura da internet no Estado do Pará ainda é pífia, em especial se comparada com regiões mais desenvolvidas tecnologicamente no País. A própria Constituição Federal reconhece as disparidades entre as regiões, ao eleger como objetivo da república a redução das desigualdades regionais (...) Solicito informações ao tribunal (TRT8) para análise da matéria no mérito. 

O tempo também permitirá que a requerente (OAB-PA) possa relatar eventuais incidentes que efetivamente demonstrem a impossibilidade de já excluir o peticionamento por meio não eletrônico. A matéria ainda carece de amadurecimento que as ilustradas informações do tribunal podem clarear". O CNJ também negou liminar à OAB-RJ, mas abriu prazo para receber a manifestação do novo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho.  
Fonte O Liberal Digital.

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