segunda-feira, 9 de julho de 2012

Lei das eleições passa a valer para evitar abusos eleitorais.

A partir deste sábado (8), gestores públicos ficam proibidos de firmar convênios com outros entes públicos para repasse de dinheiro, a fim de execução de obras ou serviços. A Lei 9.504/97, chamada de Lei das Eleições, determina a obrigação de não fazer que os administradores públicos devem respeitar durante o período eleitoral.

 Desta forma, a União fica proibida de assinar novos convênios com Estados. Estes ficam impedidos de firmar convênios com municípios para repasse de recursos, a fim de começar obras públicas. Somente em casos em que o convênio fora firmado anteriormente ao prazo eleitoral e que a obra ou serviço já tenham sido iniciados, os gestores podem dar continuidade.

 No caso do Pará, o governador Simão Jatene ficará impossibilitado de repassar, inclusive, recursos de emendas parlamentares, por exemplo, aos municípios. O procurador eleitoral esclarece que somente em casos onde as obras já estão em execução será possível o repasse das parcelas seguintes do valor do convênio ao município em questão. Outra possibilidade de repasse de verbas aos municípios no período eleitoral é em casos de emergência ou calamidade pública. Diário do Pará

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