sábado, 2 de junho de 2012

PREFEITOS ESTÃO PROIBIDOS DE BENEFICIAR PARENTES EM LICITAÇÕES. SUPREMO APROVA LEI QUE VAI PUNIR QUEM INCORRER EM MÁ FÉ.

Sexta feira dia 29 do mês passado para acabar de vez com a pouca vergonha dos prefeitos sempre arranjarem um jeitinho de direta ou indiretamente beneficiar seus parentes, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal aprovou por unanimidade uma Lei Moralizadora que colocará um freio a falta de transparência dos prefeitos que queiram transformar seu governo numa ação entre amigos e parentes.

 .A lei considerada rigorosa proíbe que seja firmados contratos entre o Município e os parentes do prefeito, afins ou consangüíneos, do prefeito, vice, de vereadores e de ocupantes de cargos de Segurança.

No caso em questão a turma do STF acolheu recurso da Câmara Municipal de Brumadinho (MG) contra acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que julgou inconstitucional o dispositivo moralizador constante da Lei Orgânica do Município por entender que a lei Municipal não pode impor restrições, em termos de contratos público, que não constem da lei de Licitações(Lei 8.666/93). A lei é estendida a todos os municípios brasileiros.

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