sábado, 19 de maio de 2012

GOVERNOS SÃO OBRIGADOS A REPASSAR INFORMAÇÕES SOBRE APLICAÇÃO DE VERBAS EM OBRAS PÚBLICAS

Relatos sobre a aplicação de recursos destinados à construção de moradias populares, sobre a verba disponível para o pagamento de diárias e sobre processos licitatórios envolvendo o dinheiro público. Esses são apenas alguns exemplos de informações que já podem ser solicitadas por qualquer cidadão às três esferas da administração pública.

 A Lei de Acesso a Informação, em vigor em todo o Brasil desde a última quarta-feira, estabelece a disponibilização dos dados do poder público no período de até 30 dias. Porém, no Pará, governos estaduais e municipais não negam a possibilidade de atraso no cumprimento desse prazo. Segundo o diretor financeiro da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (Famep) e prefeito do município de Mojú, Iran Lima, em geral, os municípios ainda não estão preparados para atender à Lei da forma como está definida. 

Segundo ele, a principal dificuldade será atender às demandas no prazo estabelecido pela legislação. “Não estamos preparados para atender a essa demanda se for muito grande, mas é a Lei e vamos tentar prestar essas informações na medida das nossas possibilidades”, afirma. “A lei nos traz uma nova atividade operacional do município o que demanda mais funcionários e mais contratações”. Para ele, o cumprimento mais eficiente do prazo de vinte dias - que pode ser prorrogado por mais dez – demandará um tempo de adaptação. “A cada ano vamos nos aperfeiçoando. 

É uma questão de tempo para que haja essa adaptação”, acredita. “Não é fácil. Poderemos atender mais facilmente as demandas com menos complexidade, mas teremos muitas dificuldades de atendimento para às demandas mais complexas. E essa realidade não é apenas dos municípios paraenses, mas também, da maioria dos municípios brasileiros”. Atualmente, segundo Iran, a principal forma disponível para os cidadãos requererem informações às prefeituras municipais paraenses é a presencial. “As solicitações podem ser feitas diretamente às prefeituras.

 

 Os municípios ainda não dispõem de um link na internet por onde se possa fazer isso”. No âmbito do Governo do Estado do Pará, o auditor geral do Estado, Roberto Amoras, afirma que já há, no portal da Advocacia Geral do Estado (AGE), um link disponível para a solicitação de informações por parte da população. Ainda assim, reconhece também que, nesse momento inicial, possa haver atraso na entrega das respostas. “Hoje temos três funcionários à disposição desses serviços. A Lei foi sancionada em novembro de 2011, é natural que os órgãos ainda não tenham uma condição, hoje, de atender a uma demanda muito grande”, disse. “O que deve, ainda, sofrer adaptações na disponibilização de informações por parte do Estado do Pará é a concentração das solicitações em apenas um órgão.

 No momento, as solicitações via internet só podem ser realizadas através da AGE, o que, segundo Amoras, deve mudar com o passar do tempo. “Vamos padronizar depois. Nosso objetivo é que, com o decorrer do tempo, todos os órgãos tenham um espaço para atender o cidadão em seus sites”. A dificuldade inicial para a implantação da Lei pelos governos já era esperado pelo cientista político Roberto Correia.

 Para ele, apesar de positiva, a Lei irá criar desafios para a administração pública. “A Lei permitirá um controle dos cidadãos sobre os recursos públicos em todos os níveis. Vai começar a existir uma pressão muito grande pelos resultados das políticas públicas”, acredita. “A tecnologia da informação chegou e, com ela, novos problemas de relação entre o Estado e a sociedade”. (fonte Diário do Pará)

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