domingo, 6 de maio de 2012

Desobediência pode dar em processo

O ano de 2012 é um momento de reflexão e escolha para os cidadãos brasileiros, propício ao exercício da democracia. No primeiro domingo do mês de outubro, milhões de brasileiros voltam às urnas, desta vez para escolher seus representantes nos Executivos e Legislativos municipais. No Pará, os eleitores terão a oportunidade de eleger, ou revalidar seus votos de confiança naqueles que pretendem uma reeleição, em 144 municípios, já que desta vez a região de Mojuí dos Campos, emancipada por meio da lei estadual 6.268/99, deve eleger seu primeiro staff municipal.

 

 Por se tratar de um ano atípico, em tese o último ano da gestão municipal atual, alguns prazos e restrições merecem atenção considerando as regras estabelecidas pela legislação eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Descumpri-las pode acarretar em problemas judiciais, tanto para candidatos, quanto para os agentes públicos envolvidos, que vão desde multas e cassação do registro até a inelegibilidade. 

 De acordo com a Procuradoria Geral Eleitoral do Pará existem 04 modalidades de ilícitos eleitorais que são as mais recorrentes: a propaganda eleitoral irregular, as práticas de condutas vedadas aos agentes públicos, a compra do voto e o financiamento ilícito de campanha, o chamado “caixa dois”. Os agentes públicos são os cidadãos que exercem mandatos (prefeitos, diretores de escola, conselheiros entre outros), cargos efetivos ou comissionados (DAS), emprego ou função temporária e até sem remuneração em órgãos ou entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional ou autárquica. 

 

 Para o advogado Walmir Brelaz, a estrutura jurídica, material e humana dos órgãos competentes (em geral a Justiça e a Procuradoria Eleitoral) pode ser insuficiente na prevenção e repressão das irregularidades nos pleitos eleitorais. “Por isso o próprio cidadão pode se tornar um fiscalizador, ficando atento aos prazos e acompanhando as ações dos agentes públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário. 

 

A partir de atitudes como esta é possível avançar na luta contra a corrupção eleitoral em todos os níveis e também na abertura de um processo de transformação no modo de fazer política no Brasil”, enfatizou. De acordo com o procurador Eleitoral do Ministério Público Federal (MPF), Daniel Avelino, o órgão está fiscalizando a conduta em várias prefeituras do Pará; desde o início do ano está sendo realizada uma avaliação nos atos públicos oficiais dos executivos municipais para verificar a existência de antecipação de propaganda e apresentação de candidato. 

 

“Estamos presente em todos os municípios. Recebemos algumas denúncias, mas os próprios promotores locais estão investigando. Até agora nenhuma irregularidade foi realmente confirmada”, enfatizou Avelino. É necessário que cada poder municipal reitere junto aos seus agentes públicos um cuidado redobrado durante os próximos meses, ou serão alvos de ações que podem ser impetradas por qualquer cidadão, ou até mesmo pelo próprio Ministério Público.

 

 PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

 O atual governo municipal é quem vai elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) para a próxima gestão, por isso deve cumprir metas estabelecidas na Lei Complementar Nº 101/2000, que trata sobre a responsabilidade fiscal. Esta regulamentação obriga a atual gestão a manter o equilíbrio entre receitas e despesas e proíbe o agente público de contrair, nos últimos dois quadrimestres que antecedem o final do mandato, despesas que não possam ser cumpridas integralmente enquanto estiver no exercício do poder, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para quitação. 

 

 Estabelece ainda a proibição de aumento de despesas com pessoal nos 6 meses que antecedem o final do mandato e proíbe promover antecipação de receitas no último Ano. SEMINÁRIOS Ações que visam a prevenção contra este tipo de atitude serão realizados pela Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará, como seminários de orientação em relação ao modelo de gestão do último ano do mandato para que sejam cumpridas todas as regras estabelecidas pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo o secretário executivo da Famep, Josenir Nascimento, estão programados 03 eventos que serão realizadas nas cidades polos das regiões de integração do Pará:

 Belém, Santarém e Marabá. “Vamos acompanhar o processo eleitoral em todo estado e contribuir com a manutenção da ordem. Por isso estamos organizando esta programação para a qual serão convidados os representantes do Executivo de todos os municípios”, destacou. Na agenda, ainda em construção, algumas datas já foram pré-aprovadas para realização dos seminários.

Obs-É preciso que a população fique de olho porque agora quem detem mandato vai querer tirar proveito da máquina pública para fazer campanha disfarçada e é nesse aspecto que o TRE vai estar vigilante. Abuso de poder econômico também provoca perda de mandato. Exemplos em Itaituba e região nmão faltam.

 

 Em Belém, está programado para acontecer nos dias 11,12 e 13 de abril. Em Santarém, 21, 22 e 23 de abril, e em Marabá, 25, 26 e 27 de abril.

Fonte (Diário do Pará)

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